Acção de alimentos. Alteração. Pressupostos
ACÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA ALTERAÇÃO
APELAÇÃO Nº 668/05
Relator: DR.ª REGINA ROSA
Data do Acordão: 03-05-2005
Tribunal: MARINHA GRANDE – 1º JUÍZO
Legislação: ARTºS. 2012º E 2013º DO C. CIV.
Sumário:
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Desde que se modifiquem as condições que se utilizaram para fixar os alimentos, desde que as necessidades económicas de quem recebe e as disponibilidades financeiras do familiar que paga se alterem, a lei permite que o quantitativo da prestação se adapte a todo o momento à evolução desses dois factores.