Insolvência. Exoneração do passivo restante. Fundamentação

INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. FUNDAMENTAÇÃO  

APELAÇÃO Nº 618/12.9TBTNV.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS 
Data do Acordão: 19-02-2013
Tribunal: TORRES NOVAS 1º J
Legislação: ARTS.238 CIRE, 712 Nº4 CPC
Sumário:

Faltando a especificação dos factos provados na sentença que indeferiu o pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo do disposto no artigo 238º do CIRE, o Tribunal da Relação pode e deve anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância.
 

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