MORA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. INÍCIO
APELAÇÃO Nº 550/11.3T2AVR.C1
Relator: JACINTO MECA
Data do Acordão: 26-02-2013
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DE GRANDE INSTÂNCIA CÍVEL DE AVEIRO.
Legislação: ARTºS 805º E 806º C. CIV..
Sumário:
Estando-se perante uma obrigação pecuniária – artigo 806º do CC – a mora só se constitui nos termos enunciados no artigo 805º do CCiv..
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