Confiança do processo. Restituição. Incidente processual. Contraditório. Prova

CONFIANÇA DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO. PROVA

APELAÇÃO Nº 529/03.9TBGRD.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
Data do Acordão: 07-05-2013

Tribunal: GUARDA 2º J 
Legislação: ARTS. 169, 170, 173, 302, 303 CPC
Sumário:

  1. A situação prevista no artº 170 do C.P.C. que se refere à falta de restituição do processo confiado dentro do prazo estabelecido, deve ser tratada como incidente processual, não obstando o facto do processo estar findo.
  2. Tal determina não só a observância do princípio do contraditório, mas também o direito à produção de prova, com vista ao esclarecimento dos factos controvertidos.

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