Título executivo. Factura
TÍTULO EXECUTIVO. FACTURA
APELAÇÃO Nº 4664/11.1TBLRA-B.C1
Relator: CARLOS QUERIDO
Data do Acordão: 14-06-2012
Tribunal: LEIRIA 5º JUÍZO CÍVEL
Legislação: ART.46 Nº1 C) CPC
Sumário:
A assinatura aposta pelo comprador na factura traduz-se numa declaração de conformidade, através da qual o comprador reconhece a obrigação emergente da compra, equivalendo à “conferência”, expressamente exigida como condição de exequibilidade na versão da alínea c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC anterior à reforma introduzida pelo DL 329-A/95, à qual a lei hoje não faz referência, por manifesta desnecessidade e redundância.