Despacho de aperfeiçoamento. Nulidade. Sanção pecuniária compulsória
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO. NULIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
APELAÇÃO Nº 429/07.3TBTBU.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 20-04-2010
Tribunal: TÁBUA
Legislação: ARTS.201 E 508 CPC, 827, 829-A CC
Sumário:
- A omissão do despacho de aperfeiçoamento não acarreta nulidade processual.
- O pedido de restituição de um imóvel é uma prestação de coisa fungível, à qual não se aplica a sanação pecuniária compulsória, prevista no art.829-A nº1 do CC.