Insolvência. Plano de insolvência. Crédito fiscal

INSOLVÊNCIA. PLANO DE INSOLVÊNCIA. CRÉDITO FISCAL
APELAÇÃO Nº
4091/08.8TBAVR-C.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 01-06-2010
Tribunal: AVEIRO
Legislação: ARTS.215, 216 CIRE, 85, 196 CPPT, 16 CCJ
Sumário:

  1. Considerando a natureza e as finalidades do CIRE e porque no regime deste não se previu qualquer excepcional tratamento privilegiado para os créditos fiscais do Estado ou os da Segurança Social – antes dele determinantemente emergindo a par conditio creditorum – a imperatividade das normas a estes créditos atinentes cede ou não pode ser invocada para impedir, vg., que os credores, no plano de insolvência, condicionem ou limitem, quantitativa e temporalmente, o pagamento de tais créditos.
  2. Atento o preceituado no artº16º do CCJ não deve ser considerado como processado incidental tributável a insurgência do MºPº contra o teor do plano de insolvência que protelou e limitou o pagamento de dívidas fiscais, ainda que desatendido.

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