Valor da causa. Litigância de má fé

VALOR DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

APELAÇÃO Nº 391/10.5TBTNV-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 20-06-2012
Tribunal: TORRES NOVAS 2º J 
Legislação: ARTS.305, 306, 456 CPC
Sumário:

1. O valor da indemnização pedida com base em litigância de má fé não entra no cômputo do valor da causa, determinando-se este valor apenas de acordo com a utilidade imediata do pedido, nos termos do artigo 305.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, conceito que não compreende, na sua extensão, a mencionada indemnização.
    

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