Contrato promessa. Incumprimento
Contrato promessa. Incumprimento
Apelação n.º 380/07.7 Data do acórdão: 18-11-2008 Tribunal: Castelo Branco Legislação: Artigo 808.º do Código Civil Relator: Isabel FonsecaSumário
- O incumprimento do contrato promessa pelo promitente vendedor só dá direito à resolução do contrato e consequente restituição do sinal, verificada que esteja uma situação de incumprimento definitivo do contrato (art. 808º do Cód. Civil), não se encontrando razões para excepcionar o contrato promessa do regime geral aplicável aos demais contratos.