Contrato promessa. Incumprimento

Contrato promessa. Incumprimento

Apelação n.º 380/07.7
Data do acórdão: 18-11-2008
Tribunal: Castelo Branco
 Legislação: Artigo  808.º do Código Civil
Relator: Isabel Fonseca

Sumário

  • O incumprimento do contrato promessa pelo promitente vendedor só dá direito à resolução do contrato e consequente restituição do sinal, verificada que esteja uma situação de incumprimento definitivo do contrato (art. 808º do Cód. Civil), não se encontrando razões para excepcionar o contrato promessa do regime geral aplicável aos demais contratos.

 

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