DENÚNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
APELAÇÃO Nº 325/04
Relator: DR. RUI BARREIROS
Data do Acordão: 30-03-2004
Tribunal Recurso: FIGUEIRA DA FOZ
Legislação Nacional: ART. 1098.º C.C.
Sumário:
O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento por um dos comproprietário é uma questão de direito adjectivo, onde a regra é o litisconsórcio voluntário.
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