Arrendamento para comércio ou indústria. Resolução do contrato

ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ÓNUS DA PROVA
APELAÇÃO Nº 2677/05
Relator: DR. FREITAS NETO 
Data do Acordão: 29-11-2005
Tribunal: VISEU
Legislação: ARTIGOS 64.º, H) DO RAU; E 342.º, N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:

1. O conceito rigoroso de estabelecimento comercial caracteriza-se pela ideia de unidade jurídica, com uma organização de pessoas e meios ao seu serviço, contrapondo-se claramente à vulgar noção de «loja»;
2. Nada impede que o comércio tenha lugar sem porta aberta ao público, numa área utilizada para armazenagem pelo comerciante
3. Quem invoca o direito à resolução compete alegar e provar o específico objecto do contrato ou destino do arrendamento.

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