Compra e venda de coisa defeituosa.Garantia de bom funcionamento

Contrato de compra e venda. Coisa defeituosa. Veículo automóvel. Garantia de bom funcionamento
Natureza do processo: Apelação
N.º do processo: 2351/03.3TBTVD.C1
Data do acórdão: 15/01/2008
Tribunal: Ourém
Legislação: Artigos 342.º 913.º, 918, 921.º, 905, 911. do CC. Dec. Lei 247/94 de 31/07
Relator: Costa Fernandes
Sumário

  • Na compra de veículo automóvel a quem não exerce esse comércio, é ao comprador que cabe o ónus de provar que o defeito decorreu de vício que o veículo já apresentava, na data em que lhe foi entregue, por se tratar de um facto constitutivo do direito à reparação.