Compensação. Insolvência

COMPENSAÇÃO. INSOLVÊNCIA
APELAÇÃO Nº 20463/09.8YIPRT.C1
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Data do Acordão: 12-01-2010
Tribunal: ANADIA
Legislação: ARTS.847 DO CC, 90, 99, 128, 146 DO CIRE
Sumário:

1. Os direitos de crédito sobre a insolvência têm de ser exercidos segundo os meios processuais regulados no CIRE.
2. Não pode invocar a compensação de créditos sobre a insolvência o credor que não tenha visto o seu crédito reconhecido em conformidade com o disposto nos arts.129 e segs. do CIRE.

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