Título executivo. Assembleia de condóminos. Acta

TÍTULO EXECUTIVO. ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS. ACTA 
APELAÇÃO Nº
 157/10.2TBCVL-A.C1
Relator: CARLOS GIL 
Data do Acordão: 20-06-2012
Tribunal: COVILHÃ
Legislação: ARTS.45, 46 CPC, 363 CC, DL Nº 268/94 DE 25/10
Sumário:

É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.
 

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