Título executivo. Assembleia de condóminos. Acta
TÍTULO EXECUTIVO. ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS. ACTA
APELAÇÃO Nº 157/10.2TBCVL-A.C1
Relator: CARLOS GIL
Data do Acordão: 20-06-2012
Tribunal: COVILHÃ
Legislação: ARTS.45, 46 CPC, 363 CC, DL Nº 268/94 DE 25/10
Sumário:
É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.