Título executivo. Arrendamento urbano. Notificação. Falta de pagamento da renda. Valor. Falta. Licença de utilização

TÍTULO EXECUTIVO. ARRENDAMENTO URBANO. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA. VALOR. FALTA. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO 
APELAÇÃO Nº
123/10.8TBPBL.C1
Relator: REGINA ROSA
Data do Acordão: 13-12-2011
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL – 3º JUÍZO 
Legislação: ARTºS 9º, 15º, NºS 1 E 2 DO RAU; D.L. Nº 160/06, DE 8/8
Sumário:

  1. O artº 15º, nº 1 do RAU criou um conjunto de novos títulos executivos extrajudiciais de que o senhorio pode lançar mão em acção executiva para entrega de coisa certa.
  2. E pelo nº 2 criou-se um título executivo por referência à execução para pagamento de quantia certa – pagamento de renda.
  3. Com efeito, o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
  4. A Lei (DL nº 160/06, de 8/8) prevê a exigência de certas formalidades para o contrato de arrendamento, designadamente a licença de utilização.
  5. O legislador considerou válido o contrato não obstante a falta de licença de utilização, pelo que o facto de o contrato de arrendamento não possuir licença de utilização não é causa de ineficácia do mesmo.

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