Direito Civil 

Revitalização. Relação de créditos. Plano de recuperação. Homologação. Prazo

REVITALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CRÉDITOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO

APELAÇÃO Nº 1175/12.1T2AVR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA 
Data do Acordão: 26-02-2013
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – AVEIRO – JUÍZO DO COMÉRCIO
Legislação: ARTIGOS17.º-C, N.º 3, AL.S A) E B); 37.º; 38.º DO CIRE
Sumário:

  1. Relevante, para efeitos de contagem do prazo para a conclusão das negociações, é a apresentação da lista inicial provisória de créditos, ainda que outras venham a ser apresentadas.
  2. O prazo para a conclusão das negociações apenas depende da publicação da lista provisória (e não definitiva) de créditos no Citius, desde logo se iniciando o prazo para a respectiva impugnação e, findo o prazo para estas serem deduzidas, logo se inicia o prazo para a conclusão das negociações.
  3. Ou seja, este prazo não fica dependente nem da decisão de impugnações formuladas nem da conversão em definitiva da lista provisória de créditos.

    Consultar texto integral

    4.