Trespasse. Compra e venda
DÍVIDA. TRESPASSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA
APELAÇÃO Nº 235/05
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Data do Acordão: 05-04-2005
Tribunal: MARINHA GRANDE
Legislação: ART.º 115º DO RAU E ART.ºS 342º E 879º, AL) C, DO C.C.
Sumário:
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Não constitui trespasse a venda, apenas, das mercadorias e dos equipamentos existentes num estabelecimento de café, sem que tenha havido transmissão da titularidade do estabelecimento e da posição do arrendatário.