Seguro automóvel. Alienação. Veículo. Caducidade. Direito de regresso

SEGURO AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. CADUCIDADE. DIREITO DE REGRESSO  

APELAÇÃO Nº 1320/11.4TBLRA.C1 
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 22-10-2013

Tribunal: LEIRIA
Legislação: DL Nº 291/2007 DE 21/8
Sumário:

  1. Na responsabilidade civil automóvel, a obrigação de segurar recai, em primeira linha, sobre o proprietário do veículo, salvo nos casos de usufruto, venda com reserva de propriedade ou locação financeira, em que a obrigação recai sobre os respectivos beneficiários desses institutos ou contratos (art.º 6º, n.º 1, do DL n.º 291/2007, de 21.8).
  2. O seguro de responsabilidade civil automóvel caduca (cessa) às 24 horas do dia de alienação do veículo recaindo sobre o novo adquirente (ou terceiro, nos termos do n.º 2 do art.º 6º, do mesmo DL) a obrigação de celebrar novo contrato.
  3. O facto do primitivo proprietário continuar a utilizar o veículo, por mero favor, tolerância ou cortesia, não faz renascer o contrato de seguro que cessou com a alienação, já que, após esta, seria obrigatória a outorga de novo seguro.
  4. A cessação do contrato de seguro decorrente da mencionada alienação é oponível ao lesado, in casu, à seguradora obrigada a indemnizar prejuízos decorrentes do acidente em razão da cobertura de danos próprios, por tal alienação ter ocorrido antes da data do acidente (art.º 22º do DL 291/2007, de 21.8), sem prejuízo de, dada a falta de seguro válido e eficaz, na data do acidente, a mesma poder exercer o correspondente direito de regresso contra o responsável civil do acidente e sobre quem impenda a obrigação de segurar, que respondem solidariamente (art.º 51º, n.ºs 2 e 4, do mesmo DL).

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