Inventário. Partilha. Bens comuns. Conferência de interessados. Licitações
INVENTÁRIO. PARTILHA. BENS COMUNS. CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS. LICITAÇÕES
APELAÇÃO Nº 1051/08.2TBCTB-E.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 21-03-2013
Tribunal: CASTELO BRANCO 2º J
Legislação: ARTS.1352, 1370, 1404 CPC
Sumário:
Em processo de inventário para partilha de bens comuns (artigo 1404.º do Código de Processo Civil), a falta de um dos ex-cônjuges à conferência de interessados não obsta a que se proceda, após o termo desta, a licitações (artigo 1370.º do Código de Processo Civil).