Ampliação do pedido. Princípio do contraditório
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
APELAÇÃO Nº 1444/19.0T8CBR.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 12-07-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE SOURE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SOURE
Legislação: ARTIGOS 3.º, N.º 3 E 265.º, N.º 2, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIIVL
Sumário:
I – A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso; necessário é que tal pedido assente no mesmo complexo de factos.
II – Se foi facultado ao Réu pronunciar-se sobre a requerida alteração do pedido, competia ao mesmo, no uso da palavra concedida, arguir desde logo de facto e/ou de direito sobre aquela alteração, invocando, se necessário, a necessidade de prazo e/ou de produzir prova.