Alimentos. Menores. Formação profissional. Maioridade. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Constitucionalidade

ALIMENTOS. MENORES. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. MAIORIDADE. FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. FGADM. CONSTITUCIONALIDADE
APELAÇÃO Nº
106/03.4TBLMG-G.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 13-09-2016
Tribunal: COMARCA DE VISEU – LAMEGO – INST. CENTRAL – 2ª SEC. F. MEN. – J1
Legislação: ARTS.1880, 1905 CC, LEI Nº 75/98 DE 19/11, LEI Nº 121/2015 DE 1/9, ARTS.13, 70,74, 76 CRP
Sumário:

  1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não se estende às despesas educacionais de maiores, que se encontrem na situação do art.º 1880º do Código Civil (CC).
  2. A protecção social dos jovens, designadamente para formação educacional ou profissional, prevista no art.º 1880º do CC, em cumprimento da directiva prevista no art.º 70º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, bem como das incumbências dos normativos seguintes da mesma Lei Fundamental, há-de buscar-se em outros instrumentos ou mecanismos legais.
  3. A Lei 75/98 de 19/11, interpretada no sentido da sua não aplicação aos maiores de 18 anos na situação prevista do art. 1905º nº2 CC, não está ferida de inconstitucionalidade material.

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