Alimentos devidos a menor. Pensão. Progenitor desempregado. Insolvente

ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR. PENSÃO. PROGENITOR DESEMPREGADO. INSOLVENTE
APELAÇÃO Nº
1014/08.8TMCBR-M.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 24-03-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – 1ª SEC. F. MEN.
Legislação: ARTºS 1905º CC, 180º DA OTM, 3º, Nº1 DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.
Sumário:

Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

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