Contestação por impugnação e pedido reconvencional. Acção de preferência

Contestação por impugnação e pedido reconvencional em acção de preferência na compra e venda de imóvel. Pedido de ampliação do pedido reconvencional com vista ao ressarcimento de gastos efectuados pelo comprador, após a contestação e invocando a “Acessão industrial imobiliária”.
Agravo nº 803/02 – 3ª Secção
Acórdão de 16.04.2002
Relator: Gil Roque
Legislação: Arts. 201º, 273º, nºs 2 e 6, 684º, nº3 e 690º, nºs 1 e 4 do C.P.C.
Sumário

  1. O pedido de ampliação do pedido em acção declarativa para o exercício do direito de preferência, com processo sumário, através da qual o Réu pretende ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico preferente, invocando despesas efectuadas com obras, depois da citação para a acção de preferência e mesmo depois da contestação, invocando no pedido de ampliação o direito de aquisição pela “Acessão industrial imobiliária” constitui um novo pedido obnubilado ou infuscado com uma aparente ampliação do pedido reconvencional, pelo que essa pedido não é processualmente admissível, por não caber na previsão do arigo 274º do C.P.C.
  2. A ampliação do pedido reconvencional não pode abranger despesas efectuadas, que notoriamente o foram, depois da citação para a acção de preferência, para impedir o exercício do direito de preferência do Autor.
  3. Tratando-se de acção sob a forma sumária, não são legalmenteadmissíveis os articulados, réplica e tréplica, e a aceitar-se esse pedido de ampliação redundaria nessa situação.