Penhora. Impenhorabilidade relativa
Penhora. Impenhorabilidade relativa. Prestação de alimentos.
Agravo nº 1119/2000 – 1ª Secção
Acórdão de 11/07/2000
Relator: Silva Freitas
Legislação: Artº 824º, 1121º, 1412º, 1880º, 2003º do CPC Artº 73º a 79º da CRP
Sumário
- Não pode efectivar-se a penhora de um terço do vencimento do executado quando sobre esse vencimento impende já uma obrigação de prestação de alimentos no valor de um terço do mesmo, atribuída à filha do executado que, apesar de ter atingido a maioridade, se encontra a completar a sua formação profissional através da frequência no ensino superior.