Fundo de garantia de alimentos devidos a menores

FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
AGRAVO Nº 
805/06
Relator: REGINA ROSA
Data do Acordão: 03-05-2006
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE TOMAR – 1º JUÍZO 
Legislação Nacional: ARTºS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 75/98, DE 19/11, E ARTºS 3º E 4º DO D.L. Nº 164/99, DE 13/5.
Sumário:

  1. O FGADM garante o pagamento das prestações de alimentos a menores apenas a partir do momento em que é chamado a substituir o devedor, o qual ocorre na sequência do incidente de incumprimento do devedor originário, tramitado nos termos do artº 3º da Lei nº 75/98 .
  2. O dever do Estado reveste natureza subsidiária e autónoma, limitando-se à garantia dos alimentos devidos a menores e assegurando o pagamento das prestações mensais atribuídas pelo tribunal enquanto subsistirem as circunstâncias que motivaram a sua concessão, desde o momento em que é desencadeada esta decisão e até que cesse a obrigação do devedor .
     

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