Direito Civil 

Direito de visita. Maioridade

DIREITO DE FILHOS MAIORES VISITAREM SUA MÃE
AGRAVO Nº 558/04
Relator: DR. RUI BARREIROS 
Data do Acordão: 20-04-2004
Tribunal Recurso: POMBAL 
Legislação Nacional: ART.º 335.º C.C.
Sumário:

  1. Pertence aos direitos de personalidade a visita e o contacto de filhos maiores com a sua mãe, o que não pode ser impedido.
  2. Neste domínio, como em geral no direito de família, as decisões devem ter em conta a conflitualidade existente no seio da família e contribuir para o seu apaziguamento em vez de a estimularem.
  3. Assim, se os irmãos têm graves conflitos entre eles, o contacto com a mãe não deve ter lugar na casa de um deles, onde a mãe reside.

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