Demarcação. Reivindicação. Causa de pedir

DEMARCAÇÃO. REIVINDICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR

AGRAVO  Nº 4315/05
Relator: FERREIRA DE BARROS
Data do Acordão: 14-02-2006
Tribunal Recurso: COMARCA DE COIMBRA 
Legislação Nacional: ARTIGOS 1311º E 1353º DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 193º, N.º1, ALÍNEA A) E 508º, N.º3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:

  1. Integra a causa de pedir da acção de reivindicação de propriedade, além do mais, a ocupação do prédio pelo réu, porque tal acção visa essencialmente a restituição da coisa.
  2.  Sendo complexa a causa de pedir na acção de demarcação consistindo na existência de prédios confinantes, de proprietários distintos e de estremas incertas ou divididas, o autor, nessa acção, terá que alegar factos concretos em ordem a identificar o traçado ou linha divisória entre prédios, ou os pontos por onde deve passar a linha divisória.
  3. A ineptidão da petição inicial não é suprível findos os articulados.
  4. O n,.º 3 do art. 508º do CPC consagra uma mera faculdade e não um poder-dever, e a falta de convite às partes não constitui nulidade processual e sequer é passível de recurso.

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