Casa de morada de família. Divórcio. Processo de jurisdição voluntária. Compensação

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO  

AGRAVO Nº 2393/04.1TBAGD-E.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 15-02-2011
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA OLIVEIRA DO BAIRRO 
Legislação: ARTS.199, 1326, 1409, 1413 CPC, 848 CC
Sumário:

  1. Em processo de jurisdição voluntária, para fixação de renda pelo uso da casa de morada de família ( artº 1413 do CPC ), o requerido não pode excepcionar a compensação de créditos, com fundamento em despesas de conservação na referida casa.
  2. Este crédito deve ser invocado em sede de partilha do bem imóvel.

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  3.