Matéria de facto. Alteração. Cedência. Contrato-promessa. Compra e venda

MATÉRIA DE FACTO. ALTERAÇÃO. CEDÊNCIA . CONTRATO-PROMESSA. COMPRA E VENDA 

APELAÇÃO Nº 180/08.7TBSAT.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA 
Data do Acordão: 15-02-2011
Tribunal: SÁTÃO 
Legislação: ARTIGO 712.º, N.º 1 – A) DO CPC; ARTIGO 410.º, N.º 1; 874.º; 879.º DO CC
Sumário:

  1. O juízo de credibilidade da prova por declarações, depende essencialmente do carácter e probidade moral de quem as presta, sendo que tais atributos e qualidades, como regra, não são apreensíveis mediante o exame e análise das peças ou textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto directo com as pessoas, razão pela qual o tribunal de recurso, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal recorrido.
  2. Estando em discussão a matéria de facto nas duas instâncias, nada impede que o tribunal superior, fundado no mesmo princípio da livre apreciação da prova, conclua de forma diversa do tribunal recorrido, mas para o fazer terá de ter bases sólidas e objectivas.
  3. Constitui contrato de compra e venda e não promessa de compra e venda o acordo pelo qual uma das partes cede a outra um lote de terreno mediante o pagamento de um preço, sendo que o cedente só tem direito a exigir o pagamento do preço com a realização da escritura.

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