Causa de pedir. Falta. Ininteligibilidade. Incompatibilidade de pedidos

CAUSA DE PEDIR. FALTA. ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
AGRAVO Nº
2377/07.8TBVIS.C1
Relator: DR. VIRGÍLIO MATEUS
Data do Acordão: 14-10-2008
Tribunal Recurso: VISEU 
Legislação Nacional: ARTIGO 193º Nº 2, DO CPC
Sumário:

  1. A causa de pedir é a matéria de facto alegada, quer seja narrada na petição, quer conste dos documentos juntos com a petição e para os quais esta remeta.
  2. Em geral, a causa de pedir enferma de ininteligibilidade quando é obscura (não se podendo determinar o seu sentido) ou ambígua (se tem vários sentidos possíveis). Não se pode, aliás, facilmente conceber a cumulação deste vício com a falta de causa de pedir dado que se a causa de pedir foi omitida, não se pode analisar a sua descrição para concluir que a mesma é ininteligível.
  3. Os casos de cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis (gerando ineptidão nos termos do artigo 193º nº 2 al. c) do CPC) são casos em que os efeitos jurídicos que se pretendem obter são por natureza inconciliáveis.

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