Alimentos devidos a menores

ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. PENSÕES A CARGO DO F.G.A.D.M.
AGRAVO Nº
2193/04
Relator: DR. GARCIA CALEJO
Data do Acordão: 28-09-2004
Tribunal: 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL 
Legislação: LEI Nº 75/98, DE 19/11 E DEC. LEI Nº 164/99, DE 13/5
Sumário:

  1. O F.G.A.D.M. deve assegurar o pagamento das prestações atribuídas a menores quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artº 189º do DL 314/78, de 27/10, e quando o menor não tenha um rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
  2. A prestação a fixar pelo tribunal, com a limitação de 4 UC por cada devedor, é nova e autónoma em relação à importância fixada ao devedor, pelo que não abrange as pensões já vencidas e não pagas pelo devedor.

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