Despejo imediato. Renda. Não pagamento na pendência da acção. Defesa. Arrendatário
DESPEJO IMEDIATO. RENDA. NÃO PAGAMENTO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO. DEFESA. ARRENDATÁRIO
AGRAVO Nº 1552/05.4TBCTB-A.C1
Relator: TÁVORA VÍTOR
Data do Acordão: 17-10-2006
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCO – 1º JUÍZO
Legislação Nacional: ARTIGOS 58º DO RAU, 428º E 1040º DO CC
Sumário:
- O despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência da acção de despejo só poderá ter lugar quando não seja colocada qualquer questão susceptível de por em causa o arrendamento nos seus elementos essenciais e, nomeadamente, quanto ao problema da renda. Discutida esta, ou alegados factos susceptíveis de a por em causa, é lícito ao arrendatário não se dever limitar ao pagamento das rendas para evitar o despejo imediato, antes podendo defender-se com quaisquer factos que justifiquem o não pagamento da renda ou a redução da renda. Colocado em crise o montante da renda a pagar não há lugar ao respectivo depósito ou pagamento imediato.
- No caso concreto, o arrendatário contrapõe ao pedido de despejo imediato o facto de o locado apresentar deficiências que o afectam para o fim a que se destina. O contrato de arrendamento é sinalagmático; o uso do local arrendado pelo arrendatário tem como correspectivo o pagamento da respectiva renda ao senhorio, o qual tem que fornecer-lhe o locado em condições de habitabilidade condigna. Quando falha um dos termos do sinalagma bilateral, entra em crise a relação jurídica contratual, justificando-se a invocação, por parte do contraente não faltoso, da exceptio non rite adimpleti contractus consagrada no art.428º do CC.
- No caso vertente, o possível incumprimento por parte do locador em proporcionar ao locatário o prédio em boas condições, pode, ainda, reflectir-se na redução da renda a pagar pelo Réu arrendatário, de harmonia com o disposto no art. 1040º do CC.