Acórdão. Confirmação

ACÓRDÃO. CONFIRMAÇÃO
RECURSO CRIME Nº 202/11.4TALNH.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
Data do Acordão: 11-03-2015
Tribunal: LEIRIA
Legislação: ARTS. 400.º E 425.º DO CPP
Sumário:

1. Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal.
2. Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 425.º, n.º 5 do Código de Processo Penal.

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