Acidente de viação. Dano de privação do uso de veículo. Reparação
ACIDENTE DE VIAÇÃO. DANO DE PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO. REPARAÇÃO
APELAÇÃO Nº 43/18.8T8TBU.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Data do Acordão: 08-05-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE TÁBUA
Legislação: ARTºS 483º, 566º, Nº 2, E 1305º DO C. CIVIL
Sumário:
- Da imobilização de um veículo em consequência de acidente de viação pode resultar: a) um dano emergente – a utilização mais onerosa de um transporte alternativo como o seria o aluguer de outro veículo; b) um lucro cessante – a perda de rendimento que o veículo dava com o seu destino a uma atividade lucrativa; c) um dano advindo da mera privação do uso do veículo que impossibilita o seu proprietário de dele livremente dispor, gozar e fruir, nos termos que se encontram plasmados no artº. 1305º do CC.
- Ocorrendo a última situação referida em c), a privação do uso de veículo constitui em si mesmo um dano autónomo, de expressão patrimonial, que deverá ser ressarcido, bastando para tal tão só que o seu proprietário afetado demonstre a utilização que dele vinha fazendo à data do acidente (independentemente do seu fim, que tanto pode ser de trabalho, de lazer, ou outro qualquer) e que por força dessa privação, causada pelos danos nele provocados, deixou de o poder fazer, isto é, de dele livremente poder dispor, gozar e fruir por certo período de tempo.
- Em tais situações, o valor desse dano, como equivalente económico (compensatório), deve ser determinado/estimado com o recurso à equidade, num julgamento ex aequo et bono, com uma ponderação das circunstâncias concretas que o motivaram e das realidades da vida.