Acção de prestação de contas. Utilização de cartão bancário

ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO

APELAÇÃO Nº  4/22.2T8PBL.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Data do Acórdão: 12-07-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE POMBAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 573.º DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 941.º DO CPC

Sumário:

I – A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação.
II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.

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