Ação executiva. Causa de pedir. Declaração de dívida
AÇÃO EXECUTIVA. CAUSA DE PEDIR. DECLARAÇÃO DE DÍVIDA
APELAÇÃO Nº 1721/17.4T8VIS-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 20-04-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU – JUIZ 2
Legislação: ARTº 10º, Nº 5 DO NCPC.
Sumário:
- A causa de pedir na ação executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental da sua demonstração;
- Se o título executivo, um escrito particular de declaração de dívida, atestar a prestação de suprimentos à sociedade co-executada, com assunção da dívida pelos executados acionistas, suprimentos que não ocorreram, antes se apurando que ocorreu um mero mútuo particular dos exequentes a tais executados, esse título executivo não pode servir para fundar o prosseguimento da execução, pois dele não deriva a invocada obrigação exequenda, nem crédito dos exequentes, nem dívida dos executados.