Competência. Pedido de indemnização cível. Princípio da adesão

COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA ADESÃO
Apelação Nº 3326/23.1T8CBR-A.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA – JUIZ 3
Legislação: ARTIGOS 71.º, 72.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Sumário:
1. O art.º 71.º do Código de Processo Penal, contempla, como regra, o princípio da adesão obrigatória da acção cível ao processo penal e, como excepção, a dedução do pedido civil fora do processo penal, que apenas é permitida nas situações, expressamente, previstas no art. 72º do CPP – O Código de Processo Penal em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, por influxo da doutrina que vinha sendo defendido acerca desta matéria pelo Prof. Figueiredo Dias, consagrou, como regra, um regime de adesão obrigatória, suprimindo o arbitramento oficioso de indemnização aos ofendidos a que se reportava o artigo 34º do Código de 1929
2. Trata-se de uma opção de política legislativa que foi consagrada no nosso sistema jurídico-penal, atenta a complexidade do facto material (infração penal) que dá origem à acção penal e à acção cível e a necessidade de assegurar uma posição de equilíbrio entre os interesses públicos, subjacentes ao princípio da adesão obrigatória, e os interesses dos lesados.
3. Mas, toda a regra tem uma excepção: considerando a possibilidade da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos ocasionados pelo crime recair não apenas sobre o arguido, mas também sobre outras pessoas alheias à responsabilidade criminal ou até somente sobre estas, a norma consagra excepção ao princípio da adesão, quando for deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas e haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido.
4. A segunda parte da alínea f) – “…ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido”- funciona como uma salvaguarda de competência e não como uma imposição à Autora. Se, mais tarde, os Réus decidirem defender-se e chamar o arguido ao processo – através do incidente de intervenção provocada -, o Juízo Central Cível de Coimbra – Juiz 3 não perde a competência. A lei colocou lá aquela expressão precisamente para garantir que, mesmo que o arguido venha a entrar no processo mais tarde por iniciativa dos Réus, o procedimento judicial continua e termina no tribunal cível – a Autora tem a liberdade de escolher contra quem litiga. Ao decidir demandar apenas quem tinha o dever de vigilância, afastou a obrigatoriedade de adesão ao processo-crime, fixando – de forma blindada – a competência absoluta do Juízo Central Cível.
(Sumário elaborado pelo Relator)
