Resolução em benefício da massa insolvente. Caducidade. Nomeação de patrono

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE. CADUCIDADE. NOMEAÇÃO DE PATRONO
Apelação Nº 9/25.1T8TCS-D.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE TRANCOSO
Legislação: ARTIGO 331.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 125.º DO CIRE; ARTIGOS 24.º E 33.º, N.º 4, DA LEI N.º 34/2004, DE 29 DE JULHO.
Sumário:
I – O prazo para impugnação de resolução de acto em benefício da massa insolvente, previsto no art.º 125.º do CIRE, é um prazo de caducidade que não está sujeito à disciplina do art.º 24.º da Lei n.º 34/2004 de 29/07 e à interrupção que aí se encontra prevista.
II – A impugnação da referida resolução é feita mediante acção autónoma (não obstante corra por dependência do processo de insolvência) que, quando instaurada por patrono previamente nomeado para o efeito, se considera proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono (n.º 4 do art.º 33.º da citada Lei n.º 34/2004).
III – O pedido de nomeação de patrono (que a lei ficciona como correspondendo à data de interposição da acção) corresponde, portanto, ao facto que funciona como causa impeditiva da caducidade nos termos previstos no art.º 331.º do CC.
IV – Nessas circunstâncias, ainda que, à data em que a acção dá entrada em juízo, já tenha decorrido o prazo de três meses a que se reporta o citado art.º 125.º, não se verifica a caducidade do direito de impugnar a resolução se, à data do pedido de nomeação de patrono, aquele prazo ainda não havia decorrido.
(Sumário elaborado pela Relatora)
