Incidente de qualificação da insolvência. Qualificação culposa. Indemnização

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. QUALIFICAÇÃO CULPOSA. INDEMNIZAÇÃO

Apelação Nº 575/25.1T8FND-D.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO DE COMÉRCIO DO FUNDÃO
Legislação: ARTIGOS 186.º, N.º 2, ALÍNEAS A) E D), 189.º, N.º 2, ALÍNEAS B) E C), E N.º 4, DO CIRE.

 Sumário:

I – Os actos gratuitos de disposição de bens ou direitos – designadamente quando são realizados de forma formal e levados ao registo – não se integram no âmbito de previsão da alínea a) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE; tais actos – porque realizados em benefício e proveito de terceiros – preenchem, contudo, a previsão da alínea d) da referida disposição, conduzindo, nessa medida, à qualificação da insolvência como culposa.
II – Estando em causa a prática de actos que incidiram sobre a totalidade do património imobiliário do devedor (renúncia a usufrutos sobre dois imóveis e doação de ½ de outro imóvel), que foram praticados num momento em que o devedor já antevia – ou devia antever – como provável a sua insolvência e que, apesar de não terem determinado a situação de insolvência, contribuíam para o seu agravamento, é ajustada e não é desproporcionada a aplicação de um período de inibição de cinco anos nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do art.º 189.º do CIRE.
III – O valor da indemnização a que se reportam a alínea e) do n.º 2 e o n.º 4 do art.º 189.º do CIRE deve corresponder ao valor dos créditos que não foram satisfeitos por causa e em consequência da conduta que determinou a qualificação da insolvência.
IV – Se os actos que determinam a qualificação da insolvência correspondem a actos de disposição (gratuita) de bens ou direitos, o valor da indemnização corresponderá, em princípio, ao valor de mercado dos direitos envolvidos (apurado à data da declaração de insolvência) deduzido do valor que venha a reverter para a massa e para os credores em resultado de eventual resolução desses bens em benefício da massa, tendo sempre como limite máximo o valor dos créditos que não sejam satisfeitos.
V – Não estando devidamente apurado o real valor de mercado dos bens em questão e estando ainda pendentes acções para impugnação da resolução em benefício da massa dos actos referidos, a fixação daquela indemnização tem que ser relegada para posterior liquidação nos termos previstos no n.º 4 do art.º 189.º do CIRE.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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