Destaques do Diário da República de 21 de Agosto de 2026
Diário da República n.º 162/2026, Série I de 21 de agosto de 2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.
Presidência do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 162/2026, Série II de 21 de agosto de 2026
Acórdão (extrato) n.º 717/2026
Defere o pedido de anotação das alterações aos Estatutos do Partido Liberal Social aprovadas na sua II Convenção Nacional, realizada em 21 de março de 2026.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do partido político (A)TUA (à data denominado Partido Unido dos Reformados e Pensionistas), referentes a 2017, julgar parcialmente procedente o recurso, interposto pelo seu responsável financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 19 de fevereiro de 2025.
Tribunal Constitucional
Renova comissões de serviço de técnicas de justiça.
Supremo Tribunal Administrativo
Despacho (extrato) n.º 10462/2026
Nomeação como juízes de direito, em regime de estágio.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Declaração de Retificação n.º 706/2026/2
Retifica a Deliberação (extrato) n.º 843-A/2026, publicada no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 142, de 24 de julho de 2026.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público