Destaques do Diário da República de 17 de Agosto de 2026
Diário da República n.º 158/2026, Série I de 17 de agosto de 2026
Cria o suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos.
Assembleia da República
Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.
Assembleia da República
Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, e a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Regime da Procriação Medicamente Assistida.
Assembleia da República
Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Assembleia da República
Aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes.
Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.
Presidência do Conselho de Ministros
Clarifica o regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional e Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Furo FR1 ― Piçarras e GW1 ― Piçarras», localizadas no concelho de Vendas Novas, e revoga a Portaria n.º 342/2025/1, de 9 de outubro.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Pedrogão/Boeiro ― Poço», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Pedrogão ― Poço Novo», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.
Ambiente e Energia
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/A
Cria mecanismos de promoção e utilização obrigatória de sal iodado na Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das associações de pais e encarregados de educação e estabelece direitos funcionais específicos dos membros dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, das suas federações e estruturas representativas.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/A
Cria o Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 158/2026, Série II de 17 de agosto de 2026
Aviso (extrato) n.º 20325/2026/2
Consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Alzira Vitória Cunha Ribeiro.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Acórdão (extrato) n.º 714/2026
Defere o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal Constitucional, do partido político com a denominação «Trabalhadores Unidos», a sigla «TU» e o símbolo publicado em anexo ao acórdão.
Tribunal Constitucional
Processos em que o Ministério Público declara não requerer procedimento jurisdicional.
Tribunal de Contas – Secção Regional dos Açores