Destaques do Diário da República de 22 de Julho de 2026
Diário da República n.º 140/2026, Série I de 22 de julho de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2026
Recomenda ao Governo a reabilitação e a modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores.
Assembleia da República
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Finanças, Economia e Coesão Territorial, Justiça, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Fonte Fiel», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Ambiente e Energia
Revoga a Portaria n.º 104/2016, de 22 de abril, que fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-42 de cadastro e a denominação de «Termas de Monte Real».
Ambiente e Energia
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2026
«O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n.os 1 e 3, do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado entre o Autor SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL ― SNPVAC e a Ré PORTUGÁLIA ― COMPANHIA PORTUGUESA DA TRANSPORTES AÉREOS, S. A., no dia 27 de Fevereiro de 2021 e publicado no BTE, n.º 9, de 8 de Março de 2021, quer nos artigos 276.º, n.º 3, e 279.º, n.º 2, alínea a) do CT, implicará observar, de forma sucessiva, a seguinte ordem de operações aritméticas e contabilísticas: a. Lançamento a crédito da retribuição bruta convencionada do trabalhador conforme tabela salarial em vigor. b. Lançamento a débito da redução salarial prevista no ATE; c. Lançamento a débito dos descontos que resultem de ausências ao trabalho com perda de retribuição; e, d. Lançamento a débito dos demais descontos legais, ou seja, designadamente, a retenção de imposto de rendimento e TSU.».
Supremo Tribunal de Justiça
Diário da República n.º 140/2026, Série II de 22 de julho de 2026
Nomeação da Doutora Inês Isabel Fernandes Neves para exercer funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Ação administrativa n.º 28/26.0YFLSB ― referência: 14363171.
Supremo Tribunal de Justiça
Deliberação (extrato) n.º 834/2026
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, João Manuel Monteiro Amaro.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 835/2026
Autoriza o juiz desembargador Mário Sérgio Ferreira Rodrigues da Silva a exercer funções, em acumulação, como inspetor judicial.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 836/2026
Nomeação, em regime de comissão de serviço, como adjunto do Gabinete Técnico-Jurídico, do mestre Filipe Salvado de Sousa como jurista.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extrato) n.º 837/2026
Desliga do serviço juíza desembargadora para efeitos de aposentação/jubilação.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro
Louvor ao secretário de tribunal superior.
Tribunal da Relação de Guimarães
Louvor à secretária da presidência Paula Cristina Oliveira Carvalho.
Tribunal da Relação de Guimarães
Louva o assistente operacional Sérgio Romeu Farinha Miranda Ferreira.
Tribunal da Relação de Guimarães
Louvor a todos os funcionários do Tribunal da Relação de Guimarães.
Tribunal da Relação de Guimarães
Delegação e subdelegação de competências nas secretárias de justiça da Comarca de Évora.
Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Nomeação da licenciada Maria Helena de Carvalho Silva Afonso para o cargo de secretário-geral da Provedoria de Justiça.
Provedoria de Justiça
Delegação de competências na secretária-geral da Provedoria de Justiça, Maria Helena de Carvalho e Silva Afonso.
Provedoria de Justiça
Nomeação da licenciada Maria Mariana de Melo Egídio Pereira como adjunta do Gabinete da Provedora de Justiça.
Provedoria de Justiça
Nomeação de Lina Maria da Fonseca Rocha Mascarenhas para exercer funções como secretária do Gabinete da Provedora de Justiça.
Provedoria de Justiça
Despacho (extrato) n.º 9237/2026
Conclusão do período experimental da técnica de justiça Marta Filipa Domingos Caeiro da carreira especial de oficial de justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Subdelegação de competências nos chefes de divisão e no técnico de justiça da Direção de Serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Aviso (extrato) n.º 18223/2026/2
Renovação da comissão de serviço no cargo de consultor principal, da técnica de sistemas e tecnologias de informação Maria Laura Fernandes Esteves.
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
Procede à publicação do Relatório de Atividades, Gestão e Contas de 2025.
Autoridade da Concorrência