Destaques do Diário da República de 20 de Julho de 2026
Diário da República n.º 138/2026, Série I de 20 de julho de 2026
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Assembleia da República
Estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Portaria n.º 442/2025/1, de 12 de dezembro, que cria o Programa «Floresta Azul – Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas».
Ambiente e Energia
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 308/2021, de 17 de dezembro, que estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Agricultura e Mar
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/M
Aprova a orgânica da Direção Regional do Ambiente e Mar.
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Regional
Diário da República n.º 138/2026, Série II de 20 de julho de 2026
Aviso (extrato) n.º 17918/2026/2
Pena disciplinar de demissão, aplicada ao técnico de justiça José Carlos de Almeida Neves.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Declaração de Retificação n.º 625/2026/2
Retifica o Despacho (extrato) n.º 7224/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 8 de junho de 2026.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Nomeação da técnica de justiça Ângela Maria de Melo Martins em comissão de serviço.
Tribunal Constitucional
Aviso (extrato) n.º 17943/2026/2
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF).
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 819/2026
Exoneração, a seu pedido, de procuradora da República, em regime de estágio.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados na comarca dos Açores (entre 1 de janeiro e 17 de fevereiro de 2026).
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores