Destaques do Diário da República de 01 de Julho de 2026
Diário da República n.º 125/2026, Série II de 1 de julho de 2026
Louva Maria Luísa Lambelho Proença.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Acórdão (extrato) n.º 498/2026
Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 6 do artigo 15.º-F do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) segundo a qual, na falta de pagamento integral da taxa de justiça, a oposição se tem por não deduzida, sem poder conceder-se ao requerido as opções previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 570.º do Código de Processo Civil.
Tribunal Constitucional
Louva a técnica superior Adélia Maria da Silva Neto de Amorim.
Tribunal de Contas
Despacho (extrato) n.º 8291/2026
Desligamento do serviço, por motivo de aposentação/jubilação, de procuradora da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Suplemento do Diário da República n.º 125/2026
Deliberação (extrato) n.º 737-A/2026
Lista de graduação final do 18.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura