Destaques do Diário da República de 18 de Junho de 2026
Diário da República n.º 116/2026, Série I de 18 de junho de 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de agosto, que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M
Estabelece as regras e procedimentos para a revisão da despesa pública na administração regional da Região Autónoma da Madeira.
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/A
Cria o Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores (FDRAA).
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A
Cria o regime especial de autorização para a instalação de estruturas de enquadramento e acolhimento turístico em explorações vitivinícolas tradicionais situadas na Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 116/2026, Série II de 18 de junho de 2026
Designa em comissão de serviço o mestre Gonçalo Luís Mesquita Ferreira como associado de nível 2 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE).
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Designa em comissão de serviço a mestre Maria Raquel Gonçalves Sampaio como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE).
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros