Destaques do Diário da República de 05 de Junho de 2026
Diário da República n.º 108/2026, Série I de 5 de junho de 2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da Repúbli
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M
Direito de iniciativa legislativa de cidadãos eleitores da Região Autónoma da Madeira.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa