Destaques do Diário da República de 01 de Junho de 2026
Diário da República n.º 105/2026, Série I de 1 de junho de 2026
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 136/2026
Recomenda ao Governo que assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários.
Assembleia da República
Renúncia de membro da Comissão Nacional de Eleições.
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em matéria de Cooperação Policial, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado em Nova Iorque a 19 de setembro de 2023.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2026.
Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA).
Finanças
Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, aprovado como anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, posteriormente alterado pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, e pela Portaria n.º 307/2024/1, de 28 de novembro.
Economia e Coesão Territorial
Terceira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 245/2025/1, de 30 de maio, e pela Portaria n.º 378/2025/1, de 6 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Agricultura e Mar
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2026/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2026/M
Inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Região Autónoma da Madeira.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 105/2026, Série II de 1 de junho de 2026
Decide, com respeito às contas relativas à campanha para a eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizada a 25 de outubro de 2020, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e pelo mandatário financeiro da Coligação Eleitoral formada por aquele partido e pelo CDS-Partido Popular (CDS-PP), denominada «Mais Corvo», da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 9 de julho de 2025.
Tribunal Constitucional
Usucapião. Fracionamento de terrenos. Unidade de cultura. Loteamentos clandestinos. Ministério Público. Legitimidade processual.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República