Pagamento de multa processual em prestações
PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL EM PRESTAÇÕES
RECURSO CRIMINAL Nº 309/24.8PAPNI.C1
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
Data do Acórdão: 25-03-2026
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PENICHE – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 3º, 27º, 28º E 33º DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, 47º, Nº 3 DO CP E 25º DA PORTARIA Nº 419-A/2009, DE 17/4.
Sumário:
Face ao regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, não é admissível o pagamento em prestações da multa aplicada por falta injustificada a uma audiência criminal de discussão e julgamento.