Crime de denúncia caluniosa. Competência do tribunal singular ou colectivo. Nulidades relativas. Conceito de litispendência. Perfectibilização do crime
CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR OU COLECTIVO. NULIDADES RELATIVAS. CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME
RECURSO CRIMINAL Nº 855/22.8T0PBL.C1
Relator: HELENA LAMAS
Data do Acórdão: 11-03-2026
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA – JUIZ 3 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 29º, Nº 5 DA CRP, 365º DO CP, 581º DO CPC E 14º, 16º, 24º, 25º, 32º, 119º, ALÍNEA E), 120º, Nº 2, ALÍNEA D) E Nº 3, ALÍNEA A) E 340º DO CPP.
Sumário:
1. A competência do tribunal – se singular, se colectivo – não pode ficar dependente da decisão que venha a resultar do julgamento.
2. Visando a celeridade e economia processuais, e prevenindo a contradição de julgados, o legislador permite que se organize num só processo uma pluralidade de crimes, desde que entre eles exista uma certa conexão.
3. Verificando-se a conexão entre sete crimes que foram imputados, em concurso real, ao arguido, com base no preceituado no artigo 24º, nº 1, al. b) do CPP, constata-se a situação prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 14º do mesmo diploma, o que é determinante da competência do tribunal colectivo para este concurso de infracções.
4. Ainda que a acusação tenha um «ónus» objectivo de produzir meios de prova e de persuadir o tribunal de que as provas são bastantes contra o arguido, o tribunal deve intervir activamente na busca da verdade material.
5. Quanto à alegação de indevida exclusão de uma gravação áudio efectuada pelo arguido, poderíamos estar perante uma nulidade relativa, prevista na parte final da alínea d) do nº 2 do artigo 120º do CPP, que estaria sanada há muito pois tal vício de acto a que o interessado assista tem de ser arguido antes que o acto esteja terminado, não o tendo sido no caso concreto.
6. A excepção da litispendência, como a do caso julgado, pressupõe a identidade do pedido, da causa de pedir e dos sujeitos.
7. Estes dois conceitos são próprios do direito processual civil, pelo que têm de ser interpretados em processo penal com as devidas adaptações.
8. A existência de uma sentença transitada em julgado impede que o que nela se decidiu seja modificado no mesmo ou noutro processo.
9. Perfectibiliza-se a prática de um crime de denúncia caluniosa quando, na queixa apresentada, o denunciante não se limita a manifestar desagrado sobre a actuação do assistente enquanto Juiz, imputando antes a este a prática de factos e visando dolosamente que contra ele fosse instaurado um processo criminal.