Destaques do Diário da República de 03 de Março de 2026
Diário da República n.º 43/2026, Série I de 3 de março de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2026
Recomenda ao Governo que promova o aumento progressivo de rendimentos dos trabalhadores.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2026
Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2026
Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com a Dinamarca e a Gronelândia.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2026
Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar animal.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2026/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 43/2026, Série II de 3 de março de 2026
Designa em comissão de serviço a Prof.ª Doutora Joana Catarina Neto dos Anjos como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE).
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Nomeação do mestre Rafael Cheniaux para exercer funções de assessor do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Designação da escrivã auxiliar Maria Gorete Pereira Ribeiro para exercer funções, em comissão de serviço, como oficial de justiça na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Determina o cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. José Maria de Jesus Martins, CP 7996L.
Ordem dos Advogados
Determina o levantamento da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Ana Rita Câmara, cédula profissional n.º 5598C.
Ordem dos Advogados